Artigo 54, Alínea a do Decreto-Lei nº 157 de 31 de dezembro de 1937

Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 54

Constituem infrações passíveis de multa, calculada na base do imposto do exercício em que elas se verifiquem outra da sonegação objetivada, imposta pelo Diretor de Receita e notificada ao interessado por via postal:

a

apresentação das cadernetas para averbação de transferência, fora do prazo previsto no art. 53 deste decreto, multa, de(...) 5%

b

entrega fora do prazo previsto das fichas de inscrição e de alterações, multa de (...)10%

c

falsidade das declarações contidas nos documentos exigidos e legalmente firmados, para a comprovação do valor locativo ou venal, objetivando sonegar os impostos, multa de(...) 50%

§ 1º

Das multas impostas nos termos deste artigo, caberá recurso, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega da respectiva notificação, para o Secretário Geral de Finanças, que decidirá em única instância, sendo a decisão publicada no órgão oficial da Prefeitura.

§ 2º

No caso da infração prevista na letra c, dêste artigo, além da multa que devida, for, cabe procedimento criminal da Municipalidade contra os responsáveis.