Artigo 40 do Decreto-Lei nº 157 de 31 de dezembro de 1937
Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 40
O abono de pagamento dos impostos será feito:
a
nas Coletorias, sobre as fichas quinquenais de abono e os livros anuais de cobrança, à bôca do cofre;
b
na Recebedoria, sobre os livros anuais de cobrança amigável;
c
na Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, sobre os livros anuais de cobrança executiva;
d
na SD-RI, sobre as fichas de abono mecânico e os livros do registro perpétuo.