Artigo 38 do Decreto-Lei nº 157 de 31 de dezembro de 1937
Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Nos quinze primeiros dias do segundo semestre de cada exercício a Recebedoria devolverá á SL-RI devidamente relacionadas as certidões, com os respectivos conhecimentos não pagos e cuja cobrança esteve a seu cargo no semestre anterior.
Parágrafo único
A SL-RI emitirá certidões de dívida, correspondentes às mencionadas neste artigo, remetendo-as devidamente relacionadas à Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, para cobrança executiva.