Artigo 21 do Decreto-Lei nº 157 de 31 de dezembro de 1937
Dispõe sobre a arrecadação dos impostos predial e territorial, na Prefeitura do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 21
O valor venal que servirá de base ao cálculo do imposto territorial será o apurado pela SD-RI, para cada exercício, na fórma do artigo 24, letras a, b, c e d, dêste decreto.