Artigo 1º do Decreto-Lei nº 156 de 10 de Fevereiro de 1967

O artigo 1º, do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As emprêsas industriais e comerciais, contribuintes do impôsto sôbre produtos industrializados ou do impôsto sôbre circulação de mercadorias, são obrigadas a manter um demonstrativo dos preços de venda de seus produtos ou mercadorias no mercado interno, a partir de 1 de outubro de 1966".