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Artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.540 de 14 de Abril de 1977

Regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Governador de Estado e dá outras providências.

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Art. 15

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição, pelo processo fixado neste Decreto-lei, trinta dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores.

Art. 15 do Decreto-Lei 1.540 /1977