Artigo 10º do Decreto-Lei nº 1.540 de 14 de Abril de 1977
Regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Governador de Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta dos membros do colégio eleitoral, proceder-se-á à eleição do Governador.