Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.529 de 17 de Março de 1977
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As retribuições dos servidores de que trata o artigo 13 do Decreto-lei nº 1.457, de 1976 , são reajustadas de acordo com o artigo 1º, caput, deste Decreto-lei.