Artigo 2º do Decreto-Lei nº 152 de 10 de Fevereiro de 1967
Autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços de transporte marítimo na Baia da Guanabara.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os STBG S.A. serão uma sociedade anônima de economia mista que se regerá, observadas as ressalvas dêste Decreto-Lei, pela legislação referente às Sociedades Anônimas em geral.