O § 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971 , alterado pelo Decreto-lei nº 1.306, de 10 de janeiro de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "§ 2º O benefício previsto nesse artigo, que poderá ser exercido a partir de 1º de janeiro de 1972, com base no incremento das exportações de 1971, sobre 1970, vigorará até 31 de dezembro de 1979."

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 1.509 de 27 de dezembro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º