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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.509 de 27 de dezembro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 27 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1976