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Artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.493 de 7 de dezembro de 1976

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

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Art. 16

Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.

Art. 16 do Decreto-Lei 1.493 /1976