Artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.493 de 7 de dezembro de 1976
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.[]
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