Artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.493 de 7 de dezembro de 1976
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Fica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoFica revogado o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.424, de 3 de novembro de 1975.