Convênio de reinclusão do pessoal do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal no Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara.

O GOVÊRNO FEDERAL, representado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Ministro Carlos Medeiros Silva, e o Estado da Guanabara, representado por seu Governador, Embaixador Francisco Negrão de Lima, estabelecem o seguinte convênio para a reinclusão do pessoal do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal no Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara.

Art. 1º O pessoal do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, que retornou ao serviço da União, nos têrmos do artigo 46 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, será reincluído no Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, desde que o requeira, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação dêste convênio, ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 2º O pessoal, a que se refere o artigo anterior, será apresentado ao Estado da Guanabara, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, nos trinta (30) dias subseqüentes ao término do prazo fixado no mesmo artigo.

Art. 3º Terminada a apresentação, do pessoal reincluído será organizado em quadros especiais, limitados nos diversos postos, graduações e especialidades, pelos efetivos de oficiais, graduados e soldados que tiverem sido apresentados.

Parágrafo único. Nos postos ou graduações em que não se tenha efetivado reinclusão, o limite dos quadros especiais será igual à metade do efetivo fixado para o quadro ordinário do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, aproximando-se a fração para a unidade superior.

Art. 4º Em cada Quadro, os oficiais, graduados e soldados ocuparão a posição que lhes couber por ordem de pôsto, graduação e antigüidade.

Art. 5º Os Quadros Especiais manterão relação de correspondência com os Quadros Ordinários do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, assegurando-se aos reincluídos posição hierárquica imediatamente superior à daqueles que se lhes seguiam em antigüidade, na data da publicação da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

Parágrafo único. Não caberá, no entanto, aos reincluídos para o fim previsto neste artigo, acompanhar o pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, que, após a data dessa lei, tenha sido promovido por merecimento, curso ou concurso.

Art. 6º Para atingir a posição a que se refere o artigo anterior, ficam asseguradas aos reincluídos, sem direito a vencimentos ou vantagens atrasadas, e obedecidas as limitações do artigo 9º dêste convênio, as promoções que se fizerem necessárias, dentro dos respectivos Quadros, desde que satisfaçam os interstícios e demais requisitos estabelecidos na legislação estadual.

Parágrafo único. O Estado da Guanabara proporcionará aos reincluidos os meios necessários para satisfazer as exigências a que se refere êste artigo.

Art. 7º Atingida pelo oficial ou graduado a posição referida no artigo 5º, será êle promovido por antigüidade, quando o fôr, pelo mesmo critério, o oficial ou graduado que se lhe seguir em antigüidade, nos Quadros Ordinários do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, e, por merecimento, curso ou concurso, em vagas que ocorrerem no Quadro Especial.

Parágrafo único. A primeira vaga que se verificar em cada pôsto ou graduação, nos Quadros Especiais, exceto no pôsto de Coronel, será considerada como relativa ao critério da antigüidade.

Art. 8º Se não houver vagas, os militares promovidos, nos têrmos do artigo 6º e, por antigüidade, de acôrdo com o artigo 7º, serão considerados excedentes nos respectivos Quadros.

Parágrafo único. Verificada a vaga, qualquer que seja o critério para o preenchimento, será esta ocupada pelo excedente.

Art. 9º Em cada pôsto, ou graduação, dos Quadros Especiais, não poderá haver oficiais ou graduados, inclusive os promovidos de acôrdo com êste convênio, em número superior a dois terços do efetivo fixado, quanto a cada pôsto ou graduação, para os Quadros Ordinários do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara.

Art. 10 É transferido para o Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara o pessoal inativo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, bem como o que vier a ser incluído nessa situação, qualquer que seja a época do ato da inatividade ou a autoridade que a houver decretado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos pensionistas de membros dessa Corporação que não recebam pensão diretamente na Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Art. 11 Os Quadros Especiais, de que trata êste Convênio, são considerados em extinção, e os postos e graduações iniciais, suprimidos, automàticamente, à medida que vagarem.

Art. 12 Êste Convênio entrará em vigor, na data da publicação do ato legislativo da União, que o aprovar.

Rio de janeiro, 27 de janeiro de 1967.

CARLOS MEDEIROS SILVA Francisco Negrão de Lima