Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.485 de 25 de Outubro de 1976
Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Excluem-se das normas deste Decreto-lei os produtos do item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela anexa ao Decreto número 73.340, de 19 de dezembro de 1973.
Parágrafo único
O Ministro da Fazenda poderá estender a outros produtos a exclusão a que se refere este artigo.