Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.481 de 9 de Setembro de 1976
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima Manoel Urbano e Assis Brasil no Estado do Acre, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Aos municípios referidos no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º , 3º e 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968 , com as alterações do Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969, regulamentada pelo Decreto nº 64.124, de 19 de fevereiro de 1969.