Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.461 de 29 de Julho de 1939
Modifica as tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à Lei n. 234, de 1936, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Para ocorrer ao pagamento da despesa resultante das modificações objeto deste decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de cento e trinta e sete contos e trezentos mil réis (137:300$0), à Verba 1 - Pessoal - V - Outras despesas de Pessoal, subconsignação n. 61, item 01), do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas,