Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.461 de 29 de Julho de 1939
Modifica as tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à Lei n. 234, de 1936, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os funcionários cujos cargos foram reclassificados por este decreto-lei ocuparão os últimos lugares na nova classe.
Parágrafo único
Esses funcionários, porém, manterão, entre si, na nova classe, a mesma classificação por antiguidade que tinham na classe anterior.