7f11faf1a2e9.js","9019","static/chunks/9019-e8bb5282fad30974.js","3063","static/chunks/3063-4ebcf6b15b6f928f.js","2475","static/chunks/2475-5864bf9e1c3ab7ab.js","5424","static/chunks/5424-e35b271b5496d6cc.js","8184","static/chunks/8184-4974658fbda3fb45.js","1186","static/chunks/1186-b25272022bed6bea.js","1876","static/chunks/1876-708e88ea6ab58059.js","447","static/chunks/447-78e370ea94fc372a.js","4368","static/chunks/4368-a54a76b6916d07d2.js","5667","static/chunks/app/(vade-mecum)/%5BcontentId%5D/page-c77fe7372abb468c.js"],"default"] 29:T59b, O artigo 1º, " caput ", do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.340, de 22 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980) "Art. 1º O Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no artigo 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume do petróleo bruto: - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 20,0 - Gasolina de Aviação 120,0 - Querosene de Aviação 100,0 - Gasolina Automotiva, Tipo A 140,0 - Gasolina Automotiva, Tipo B 200,0 - Querosene e " Signal Oil " 35,0 - Óleo Diesel 50,0 - Óleo Combustível isento - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país 300,0 a 380,0 - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados 350,0 a 450,0 - Naftas e White Spirits derivados do petróleo 1,0 a 140,0

Art. 4º