Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.409 de 11 de Julho de 1975
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool anidro originário da cana-de-açúcar, destinado a adição à gasolina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O álcool anidro originário da cana-de-açúcar, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional do Petróleo para fins de adição à gasolina, fica sujeito à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.