Artigo 14, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.402 de 5 de Julho de 1939

Regula a associação em sindicato

É vedada a pessoas estranhas ao sindicato qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.

Estão excluídos dessa proibição:

os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;

os que como empregados exerçam cargos no sindicato, mediante autorização da assembléia geral.

Não podem ser empregados de sindicato os que estiverem nas condições previstas nas alíneas a, b e c do art. 19.