Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto-Lei nº 139 de 2 de Fevereiro de 1967

execução e alterações do Plano Nacional de Viação;

medidas que visem ao aperfeiçoamento dos meios de transportes e sua exploração econômica;

anteprojeto de leis e regulamentos referentes a transportes;

contrôle da execução da política de transportes;

política tarifária dos diferentes meios de transporte;

planos quadrienais e programas anuais de investimento das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como dos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica no que concerne ao transporte aéreo;

operações de crédito ou financiamento em que participe o Ministério da Viação e Obras Públicas, Autarquia ou Sociedades de Economia Mista a êle vinculadas e do Ministério da Aeronáutica ou órgãos a êle vinculados no tocante assuntos de transporte aéreo;

concessão ou autorização para a exploração de linhas de transporte ou para a exploração de terminais;

subvenções a serem concedidas a emprêsas de transporte;

regulamentação do presente Decreto-lei.

balanço das emprêsas privadas de transporte subvencionadas pela União, bem como das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas;

relatórios anuais das atividades das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas e dos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica no que concerne ao transporte aéreo, bem como relatórios periódicos dessas entidades que permitam o acompanhamento da execução dos programas anuais;

acordos internacionais em que participe o Ministério da Viação e Obras Públicas ou órgão a êle vinculado, ou o Ministério da Aeronáutica, neste caso quando em assunto de transporte aéreo;

planos e projetos de instalações de transporte por meio de dutos;

outros assuntos submetidos pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, ou Ministro da Aeronáutica quando referentes ao transporte aéreo.