Artigo 1º do Decreto-Lei nº 139 de 2 de Fevereiro de 1967
Reestrutura o Conselho Nacional de Transportes.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Conselho Nacional de Transportes, criado pela Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964 , será reestruturado na forma dêste Decreto-lei.[]