Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.388 de 16 de Janeiro de 1975
Altera, para o exercício de 1975, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
No exercício de 1975, a parcela correspondente a 10% do montante destinado à distribuição dos impostos únicos sobre Minerais do País, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica, constituirá Reserva Especial.
§ 1º
A distribuição, alterada por este Decreto-lei foi fixada, respectivamente, pelos Decretos-leis números: 1.038, de 21 de outubro de 1969 , 1.091, de 12 de março de 1970 , e 1.221, de 15 de maio de 1972 , com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei número 1.279, de 5 de julho de 1973 , e pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 , e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965. , bem como, pelos Decretos-leis números: 1.308, de 1 de fevereiro de 1974 e 1.309, de 8 de fevereiro de 1974.
§ 2º
Não se aplica o estabelecido neste artigo às parcelas atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.