Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.366 de 29 de Novembro de 1974
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogada a Lei nº 5.618, de 3 de novembro de 1970.
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