Artigo 2º do Decreto-Lei nº 136 de 2 de Fevereiro de 1967
Altera o Anexo 2 integrante da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.