Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.358 de 12 de Novembro de 1974

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 3º

Fica extinto o abatimento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.188, de 21 de setembro de 1971 , mantida a parte referente a juros decorrentes do pagamento das prestações do Sistema Financeiro da Habitação.

Anexo

Texto

(Vide Decreto-lei nº 1.728, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.851, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 1.930, de 1982) (Vide Decreto-lei nº 2.155, de 1984)