Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.352 de 29 de Outubro de 1974
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.