Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.352 de 29 de Outubro de 1974
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo II, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, fica acrescido, na forma do Anexo deste Decreto-lei , da Gratificação de Periculosidade, com a definição e característica indicadas.