Artigo 53, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.344 de 13 de Junho de 1939
Modifica a legislação sobre bolsas de valores.
Acessar conteúdo completoArt. 53
As penas estabelecidas para corretores auxiliares serão aplicadas pelas câmaras sindicais, depois de ouvido o acusado, que terá o prazo de cinco dias, contado da notificação, para apresentar defesa escrita.
Parágrafo único
Recusando-se o acusado a receber a notificação, ou ausentando-se de má fé, será pena aplicada à revelia.