Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.322 de 14 de Março de 1974
Exclui do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973 as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As alterações introduzidas quanto às correções monetárias do ativo imobilizado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973 , não se aplicam aos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.