Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.311 de 11 de Fevereiro de 1974

Altera a redação da alínea c do item I e do item II do artigo 4º, do artigo 5º, e do § 1º do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.142, de 30 de dezembro de 1970.