Decreto-Lei nº 1.306 de 10 de Janeiro de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Art. 1º
O § 2º do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971 , passa a vigorar com à seguinte redação: "§ 2º O benefício previsto neste artigo, que poderá ser exercido a partir de 1 de janeiro de 1972, com base no incremento das exportações de 1971, sobre 1970, vigorará até 31 de dezembro de 1977."
Art. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1974