Artigo 3º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.301 de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os alimentos ou pensões percebidos em dinheiro constituem rendimento tributável, classificável na Cédula "C" da declaração de rendimentos do alimentado, que será tributado distintamente do alimentante. (Vide ADIN 5422)
§ 1º
No caso de incapacidade civil do alimentado, será ele tributado na forma deste artigo, devendo a declaração de rendimentos ser feita em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda. (Vide ADIN 5422)
§ 2º
Se, no caso do parágrafo anterior, o montante dos alimentos ou pensões recebidos no ano-base for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável por sua manutenção poderá considerar o alimentado seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração.