Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.301 de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências.

Art. 2º

As importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão ou acordo judicial, poderão ser abatidas da renda bruta do prestador, como encargo de família.

Parágrafo único

Relativamente ao ano em que se inicie a prestação de alimentos, o alimentante poderá optar pelo abatimento do total efetivamente pago até 31 de dezembro ou pelo valor fixado para os abatimentos por encargo de família, se o alimentado for considerado dependente pela legislação do Imposto sobre a Renda.