Artigo unico do Decreto-Lei nº 13 de 24 de Novembro de 1937
Revoga os arts. 1º e 3º da lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937.
Acessar conteúdo completoArt. único
Ficam revogados os arts. 1º e 3º da lei n. 583, de 9 de novembro dêste ano.
Revoga os arts. 1º e 3º da lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937.
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