Decreto-Lei nº 13 de 24 de Novembro de 1937
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Revoga os arts. 1º e 3º da lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.