Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.299 de 28 de dezembro de 1973
Dispõe sobre acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.