Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.299 de 28 de dezembro de 1973
Dispõe sobre acréscimo às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Conselho de Política Aduaneira poderá, entre 1º de janeiro de 1974 e 31 de dezembro de 1975, aplicar acréscimos nas alíquotas do imposto de importação que incide sobre as mercadorias relacionadas no anexo que acompanha o Decreto-lei nº 1.295 de 21 de dezembro de 1973 , ou na Resolução nº 1.204, do mesmo conselho, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1971.
§ 1º
Os acréscimos previstos neste artigo não poderão originar alíquotas "ad valorem" superiores às vigentes em 31 de dezembro de 1973.
§ 2º
Os atos do Conselho de Política Aduaneira que estabelecerem os acréscimos terão validade, no máximo, até 31 de dezembro de 1975.
§ 3º
Na aplicação deste artigo fica dispensado o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.