Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.298 de 25 de Maio de 1939

As taxas estabelecidas no n. 76, do § 1º da Tabela B, do referido Decreto nº 1.137 ficam modificadas pela seguinte forma: De mais de 20$0 até 500$0 (...) $500 De mais de 500$0 (...) 1$000