Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.289 de 24 de Maio de 1939
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.