Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.289 de 24 de Maio de 1939
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 1º
No § 2º, do art. 7º, do Decreto-Lei n. 1.184, de 1º de abril de 1939 , onde se lê: título II, sub-consignação 11, item 07, toda a importância, leia-se: título II, sub-consignação 11, item 07, saldo existente.