Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.279 de 5 de Julho de 1973
Altera o artigo 1º, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As alterações introduzidas pelo artigo anterior nos itens II e VIII prevalecerão a partir de 1º de janeiro de 1974.