Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.277 de 17 de Maio de 1939

Extende a funcionários consulares, e diplomáticos o benefício do art. 2º, da Lei 583, de 9 de novembro de 1937.

Art. 1º

Aos funcionários aposentados em virtude do disposto no artigo 134, letra b. do regulamento para o Serviço Diplomático Brasileiro, e no artigo 173, letra b, do regulamento para o Serviço Consular Brasileiro, aprovados pelo Decreto nº 24.113, de 12 de abril de 1934 ; no artigo 47, letra b, do Decreto nº 24.239, de 15 de maio do mesmo ano ; no § 2º, do artigo 34, e no artigo 7º das Disposições Transitórias do Decreto-Lei nº 791, de 14 de outubro de 1938, ficam extensivos os benefícios consignados no artigo 2º da lei 583, de 9 de novembro de 1937.