Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.253 de 29 de dezembro de 1971
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o inciso II do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e demais disposições em contrário.