Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.252 de 22 de dezembro de 1972

Altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.

A escrituração do Fundo Aeronáutico obedecerá às normas gerais estabelecidas pelo Governo sobre contabilidade e auditoria.

Os recursos do referido Fundo serão contabilizados, distintamente, segundo a sua natureza.