Artigo 2º, Inciso III do Decreto-Lei nº 1.248 de 29 de Novembro de 1972

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:

I

Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;

II

Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;

III

Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º

O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos:

a

de inobservância das disposições deste Decreto-Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem;

b

de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.

§ 2º

Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Conselho Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. (Vide Decreto nº 9.889, de 2019)

§ 3º

O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de que trata este artigo, tendo em vista o interesse nacional e, especialmente, prevenir práticas monopolísticas no comércio exterior.