Artigo unico do Decreto-Lei nº 1.233 de 29 de Abril de 1939
Revoga o art. 26 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936 .
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Fica revogado, a partir da publicação desta lei, o art. 26 do Decreto n. 192, de 17 de janeiro de 1936.