Artigo 2º do Decreto-Lei nº 123 de 31 de Janeiro de 1967
Estabelece a correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante, define as condições do prêmio pago aos armadores nacionais e eleva o teto dos financiamentos sob responsabilidade da Comissão de Marinha Mercante.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Quando se tratar de navios destinados ao longo curso, os financiamentos terão suas prestações reajustadas em função da variação do dólar.