Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.221 de 15 de Maio de 1972

Altera a redação do art. 1º, item II, do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e do art. 13, item II, alínea "i", da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.