Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.214 de 26 de Abril de 1972
Altera os Decretos-leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 1.161, de 19 de março de 1971, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto no artigo anterior aplica-se a partir do exercício financeiro de 1972, inclusive.