Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.196 de 23 de dezembro de 1971
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os empreendimentos industriais ou agrícolas que entrarem em operação na área da SUDENE até 31 de dezembro de 1974, gozarão da isenção do impôsto de renda, na forma dos artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e 34 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.